A partir de 1º de dezembro, torna-se obrigatória, em Balneário Arroio do Silva, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional de padrão nacional, disponível no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. A obrigatoriedade envolve todas as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município, conforme prevê o Decreto nº 146/2025.
“Não serão mais emitidas notas pelo sistema municipal. As empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais deverão adequá-los ao Emissor Nacional, em tempo hábil para atender ao prazo definido”, explica o assessor jurídico da dívida ativa, Gustavo Amboni.
A medida integra o processo de unificação nacional que será obrigatório em todos os municípios até 2026. O novo modelo marca um importante avanço na modernização tributária de Balneário Arroio do Silva. “Com essa iniciativa, o município passa a acompanhar as melhorias já adotadas em todo o país. O novo sistema, de uso gratuito, oferece mais praticidade aos contribuintes, que poderão emitir suas notas fiscais em um único portal”, completa.
A adesão ao emissor nacional também trará benefícios como a padronização de processos, maior integração entre órgãos federativos, simplificação no preenchimento de notas fiscais, redução de custos operacionais e otimização da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS).
A unificação da NFS-e representa um avanço significativo no atendimento ao contribuinte. Experiências de outros municípios que já implementaram o modelo demonstram ganhos em agilidade, transparência e segurança, além de possibilitar a integração a uma base nacional unificada de informações fiscais.
Em caso de dúvidas ou maiores informações, o setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura de Balneário Arroio do Silva está à disposição.
