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Em ano de intensa articulação para a Casa Civil, governador editou 588 decretos e sancionou 263 leis

Para o governo do Estado, o 2021 foi de muitas ações no setor da Saúde, com novos desafios no combate à pandemia. E de apresentação de projetos de relevância para Santa Catarina – foi um dos anos, aliás, de mais intensa atividade legislativa relacionada às propostas do Executivo.

Neste cenário, foram 12 meses de muita articulação para a Casa Civil, traduzida no diálogo construído com os parlamentares da Assembleia Legislativa. O Palácio Barriga Verde aprovou durante o ano 94 projetos encaminhados pelo governo do Estado. O trabalho mais intenso ficou para os meses de novembro e dezembro, que marcaram a apresentação e votação de 62 propostas ao Legislativo - muitas das quais de extrema importância, como a minirreforma administrativa.

Essa dinâmica se refletiu na produção da Diretoria de Assuntos Legislativos (Dial) da Casa Civil. De janeiro a dezembro, foram publicados 588 decretos, sancionadas 242 leis ordinárias e 21 leis complementares, encaminhados 115 projetos de lei para a Alesc, editadas 16 medidas provisórias e processados mais de 3,3 mil requerimentos, indicações, moções e pedidos de informações de parlamentares.

Por meio da Gerência de Mensagens e Atos Legislativos, a Dial também respondeu a 241 novas diligências, além de elaborar 711 consultas sobre diligências, 577 consultas sobre autógrafos e 14 mensagens diversas.

"O trabalho da Casa Civil pouco aparece da porta para fora, mas é fundamental para que o Executivo possa realizar suas atribuições com eficiência, correção e agilidade. Dentro do governo, esse trabalho sempre foi reconhecido. E tem sido gratificante para toda a equipe ver que esse reconhecimento, hoje, também é cada vez maior fora do Centro Administrativo", avalia o chefe da Casa Civil de Santa Catarina, Eron Giordani.

Fenômenos climáticos

Assim como em 2020, um grande volume de decretos foi publicado, consequência tanto de fenômenos climáticos – como tornados, ciclones, temporais e da longa estiagem – como das várias medidas adotadas no combate à Pandemia. Dos 588 assinados pelo governador Carlos Moisés em 2021, 62 foram de Situação de Emergência dos municípios e 26 para enfrentamento da Covid-19 em todo o território de Santa Catarina. Boa parte destes últimos tratou de medidas para a retomada segura de atividades econômicas, esportivas, sociais e profissionais, possíveis após a vacinação completa da maioria da população catarinense.

A quantidade de pedidos de informações vindos da Assembleia manteve-se significativa. A Gerência de Acompanhamento de Pedidos de Informações (Geapi), registrou 3.315 solicitações do Legislativo catarinense a órgãos e entidades do Poder Executivo, que resultaram num total de 3.485 consultas.

“Tanto pelas importantes demandas que o governo teve junto ao Poder Legislativo, refletidas no grande volume de projetos enviados à Assembleia e de pedidos de informações dos parlamentares, como pelos decretos que impactaram no dia a dia dos catarinenses, certamente foi um dos anos em que a equipe da Dial foi mais exigida. Ainda assim, a qualificação e o dinamismo de todos garantiram que o trabalho fosse realizado com a agilidade e o zelo necessários, como determinam as atribuições da Casa Civil”, avalia o Procurador do Estado Ivan São Thiago de Carvalho, diretor de Assuntos Legislativos da pasta.

Investimentos nas BRs

O governador Carlos Moisés sancionou 263 leis em 2021, 78% a mais do que em 2020. Destas, 42 foram leis complementares. Entre os destaques, estão as propostas que autorizam a aplicação de R$ 465 milhões do Estado para acelerar as obras nas BRs 470, 280 e 163.

Outro projeto sancionado sob grande expectativa é o que permite o chamado repasse fundo a fundo. Com ela, as transferências de recursos do governo do Estado para os municípios passaram a ser consideradas especiais, ganhando muito em agilidade. A dispensa da celebração de convênios deu fim à grande parte do processo burocrático para que os municípios realizem obras com recursos estaduais – que, em alguns casos, chegava a se estender por dois anos.

A preocupação com a Economia no período de pandemia também resultou na sanção do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal, o Prefis 2021. O programa regulamenta os benefícios fiscais e anistia créditos tributários para minimizar as perdas em diversos segmentos da economia catarinense por conta da pandemia no período de março a dezembro de 2020.

A sanção da Reforma da Previdência Estadual foi outro importante passo do Executivo para assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros para os servidores ativos e inativos, garantindo que mais recursos possam ser investidos em áreas como saúde, segurança, infraestrutura, educação e agricultura.

Conquista para o magistério estadual, a remuneração mínima de R$ 5 mil estendida a todos os professores efetivos, temporários (ACTs) e aposentados com licenciatura plena ou graduação em Pedagogia, incluindo os pós-graduados, também virou lei.

Na área Social e na Educação, algumas leis demonstram a preocupação do governo com a qualidade de vida e a cidadania dos catarinenses. Aprovada e sancionada em dezembro, a lei que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda na rede pública estadual também integra o programa Gente Catarina, que tem como missão elevar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) nas regiões mais vulneráveis.

Informações adicionais à imprensa
Renê Müller
Assessoria de Comunicação
Casa Civil
E-mail: [email protected]
Fone: (48) 3665-2005 / 98843-3497
Site: www.scc.sc.gov.br
www.fb.com/casacivilsc / @CasaCivilSC

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