Prefeitura não pode decretar situação de emergência ou estado de calamidade
A Coordenadoria da Defesa Civil de Maracajá não tem parâmetros, previstos em legislação e normas do Ministério de Integração Nacional (MIN), para que a Prefeitura decrete "Situação de Emergência" e, principalmente "Estado de Calamidade", em virtude das chuvas registradas na última sexta-feira (24). É o MIN, em Brasília, quem homologa o decreto municipal.
A informação é do coordenador da Defesa Civil do município, Francisco Rocha, servidor de carreira da Prefeitura de Maracajá, manifestada para esclarecer comentários que circulam na cidade e, sobretudo nas redes sociais, sobre a possibilidade de liberação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Os "critérios preponderantes relativos a intensidade dos desastres", previsto no Anexo B-1 do Sistema de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional, determina respeito a "ponderações" de danos humanos, materiais e econômicos, que não são contemplados com a realidade de Maracajá com as chuvas de sexta-feira.
"Nos danos humanos, por exemplo, é preponderante a quantidade de feridos graves, desaparecidos, deslocados, desabrigados e mortos, situações que não ocorreram em Maracajá, assim como os danos materiais e econômicos que não atingem patamares de valores relativos ao PIB Municipal, como estão previstos nos critérios", informa Francisco.
