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Nota: Vereadores aprovam Refis, mudança de nomes das escolas e premiação para Saúde

Araranguá

Três projetos de Lei que estavam na pauta da sessão de segunda, 14, foram aprovados pelos vereadores. Todos de autoria do Poder Executivo. O primeiro que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, para os débitos com o município gerados até o dia 30 de Setembro. A proposta encaminhada pelo prefeito, Mariano Mazzuco, prevê o parcelamento das dívidas pelos contribuintes inadimplentes em até 48 parcelas. A lei ainda prevê descontos de juros e multa que podem chegar até 100%, possibilidade de negociação de dívida de Refis de anos anteriores e parcela mínima de R,00 (sessenta reais) para pessoa física e R0,00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas. Assim que publicada a lei, os interessados terão prazo de sessenta dias para negociar com o departamento responsável na prefeitura.

Também foi aprovado o projeto que muda a nomenclatura dos estabelecimentos de ensino municipal que passam a se chamar: Centro de Educação Infantil (CEI); Escola Básica Municipal (EBM); Escola Municipal (EM); Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental (EMEIF), e Pré-Escolar. A ideia de padronizar servirá par contribuir com o acesso ao sistema utilizado pela Secretaria de Educação.

Por fim, o projeto que trata da criação de um Prêmio de Incentivo para os pacientes que se engajarem nas ações da Campanha Nacional de Conscientização da Saúde do Homem no mês de Novembro. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é aumentar a procura deste público por tratamentos preventivos nas unidades de saúde municipal. A lei prevê o sorteio de um televisor de 43 polegadas e uma furadeira com maleta. 

Texto: Morgana Daniel

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