Humberto juntou seu dinheiro e resolveu apostar no turismo do Paiquerê, em Araranguá. Um loteamento de mais de 500 lotes, aprovado pela Fatma, órgão ambiental de Santa Catarina que hoje se chama IMA, o Instituto do Meio Ambiente.
Após a aquisição, construiu seu negócio, a Pousada Emanuel. Com o tempo, a vontade de expandir seu empreendimento chegou ao ponto de adquirir mais 2 terrenos. Ele então pensou em contrair um financiamento para bancar toda a operação de compra e de construção. Mas tudo foi por água abaixo.
O Ministério Público Federal protocolou embargo do loteamento em 2013, alegando inconsistências no licenciamento ambiental feito pelo órgão público estadual. Dezenas de pessoas firmaram investimentos para a vida. Desde um financiamento assinado, mas sem poder ter o imóvel, até um terreno escriturado, mas sem poder construir ou vendê-lo.
Com o passar do tempo, não nasceu a Associação de Moradores, mas sim a Associação dos Proprietários de Imóveis do Paiquerê, a APIP. O pesadelo se estende há 8 anos.
O ACORDO JUDICIAL
Após muita luta e diversas reuniões, finalmente, em 03 dezembro de 2020, foi firmado um acordo judicial entre todas as partes para a Ação Civil Pública 5003632-62.2013.4.04.7204. A loteadora do Paiquerê precisa, entre outras exigências, instalar uma rede de esgoto. Entretanto, para o desembargo ocorrer, basta que o planejamento seja aprovado pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente, o IMA - que também é réu no processo e pode ser punido caso o licenciamento não saia.
Enquanto uma parte do litoral está embargada, outra parte cresce. Há uma forte demanda por uma nova estação de esgoto em Morro dos Conventos. O SAMAE já sinalizou que pretende implementá-la, mas reconhece que o orçamento é alto. Ainda assim, a entrada do SAMAE no processo facilita a vida da Empresa Razão, a loteadora do Paiquerê. Afinal, a empresa não precisará instalar uma estação própria para o loteamento, podendo encaixar a rede de esgoto até a estação a ser implantada pelo SAMAE em Morro dos Conventos.
Detalhes separam o acordo final para que todo o Estudo de Impacto Ambiental, o EIA/RIMA, chegue completo aos analistas do IMA. O prazo é novembro de 2021, após pedido de prorrogação pela Empresa Razão em julho deste ano. Basta que a loteadora assine o compromisso de instalar tudo o que é necessário do Paiquerê até a nova estação do SAMAE. Lembrando que a empresa ainda terá alguns terrenos para vender e faturar.
Após quase 10 anos de um embargo confuso, não há como negar que o sistema político mais atrapalhou que ajudou no processo. Já é o terceiro procurador representante do Ministério Público Federal. No Instituto do Meio Ambiente, antiga Fatma, aprovou o próprio loteamento há anos - e agora, como réu, age como se não tivesse culpa. Para piorar, também houveram trocas de analistas. A esfera jurídica também mudou de instância, partindo para o TRF4 de Porto Alegre.
O governo municipal em 2013 era de Sandro Maciel (PT), passou para Mariano Mazzuco (PP) e hoje está com Cesar Cesa (MDB). O prefeito atual mantém o discurso de desenvolvimento de todo litoral araranguaense. Mas as conversas com o executivo do município se concentram no SAMAE, do atual diretor Jairo Costa, cargo que também já passou por outras lideranças. Para encerrar a salada, nenhum dos proprietários de imóveis do Paiquerê é réu no processo. Ou seja, o cidadão comprou o terreno, não pode usá-lo, mas também não pode se defender.
É disso tudo que nasceu APIP. A associação que, com muita persistência, decidiu abdicar de processos individuais de direito, assumiu o protagonismo das negociações durante os 4 anos e reuniu os diferentes lados da história em prol de uma solução sustentável e minimamente justa aos proprietários. Um encontro entre a Empresa Razão, a loteadora, e o SAMAE, está para acontecer nos próximos dias. Pode ser o desfecho de uma história que nunca precisou ser tão longa. E que o Humberto, da Pousada Emanuel, possa tocar em frente seu projeto de expansão junto ao turismo de Araranguá.
