Apenas 15 municípios de Santa Catarina tiveram parecer prévio pela rejeição das contas públicas
A missão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE), é controlar a gestão de recursos públicos em benefício da sociedade catarinense, para isso o Tribunal analisa diversas situações referentes aos municípios, inclusive as contas anuais dos municípios, e a cidade de Araranguá está mais uma vez na mira do Tribunal. No dia 11 de dezembro foi ao plenário do Tribunal um parecer para a rejeição das contas do ano de 2018 da gestão de Mariano Mazzuco Neto.
O trâmite para a emissão desta decisão prévia iniciou bem cedo. Em 18 de julho o Tribrunal de Contas avaliou toda a situação do município e identificou alguns pontos que vão em caminho contrário a Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo o TCE são consideradas gravíssima e constituem fator de rejeição das contas. Essa posição foi encaminhada ao executivo municipal em 24 de julho, sendo que no dia 07 de agosto o prefeito e sua assessoria encaminharam explicações ao órgão de controle, no dia 31 de outubro o órgão de controle interno do Tribunal analisou a manifestação do município e entendeu que as explicações seriam insuficientes para modificar a decisão que solicita a rejeição das contas e despachou foi enviado ao Ministério Público do Tribunal de Contas para sua análise, que no dia 04 de dezembro manteve a decisão do órgão interno do TCE, solicitando a rejeição das contas, o que veio a acontecer no dia 11 de dezembro, em plenário do Tribunal, por unanimidade.
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Essa rejeição se dá por diversos fatores, entre eles está o gasto exorbitante com pessoal, no ano de 2018 o município teve um gasto de R$ 78.139.334,58, representando 55,75% da Receita Corrente Líquida (R$ 140.156.883,81), quando o percentual legal máximo de 54,00% representaria gastos da ordem de R$ 75.684.717,26, configurando, portanto, gasto a maior de R$ 2.454.617,32 ou 1,75%, em descumprimento, sendo que somente no primeiro quadrimestre de 2018, no valor de R$ 78.795.257,41, representando 60,02% da Receita Corrente Líquida (R$ 131.288.041,13), caracterizando descumprimento das normativas.
O município na primeira vez que se manifestou alegou que: “O gasto excedente verificado nas contas anuais do exercício de 2018 ocorreu em virtude da inclusão, pelo Tribunal de Contas, dos valores pagos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS-AMESC, para a execução dos Programas do Governo Federal no Município de Araranguá. A atual Administração, a partir do exercício em 2017, quando tomou posse, adotou medidas de austeridade para diminuir os gastos de pessoal, como, por exemplo: Aprovação de reforma administrativa, ainda durante o processo de transição, através da Lei Complementar Municipal n.186/2016, em que proporcionou a eliminação das vantagens até então concedidas aos detentores de Cargos em Comissão, os quais passaram a receber subsídio fixo”.
QUAL A SAÍDA PARA MARIANO?
O prefeito Mariano Mazzuco Neto, tem duas saídas: a primeira é a solicitação de reapreciação das contas junto ao TCE, tentando reverter o quadro, a outra é possibilidade de que a Câmara de Vereadores vote pela aprovação, 10 dos 15 vereadores, o que equivale a dois terços do legislativo municipal.
Nossa reportagem entrou em contato com o secretário interino de Administração, Douglas Michels, se colocando a disposição da prefeitura para que a mesma explique tal situação. Até a conclusão desta matéria, o executivo municipal não havia se manifestado.