A Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, sediou nesta quarta-feira, dia 26, uma Audiência Pública sobre a PEC 383/2017. A equipe da Assistência Social e Habitação de Araranguá participou do encontro, reforçando a defesa do financiamento permanente da política pública.
A proposta prevê a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida para o financiamento do SUAS, medida considerada estratégica para garantir continuidade, estabilidade e qualidade dos serviços de assistência social em todo o país.
Durante a audiência, o deputado Ruy Carneiro assumiu o compromisso de articular uma reunião com o presidente Hugo Motta, além de representantes do CNAS, da SNAS e do CONGEMAS, com o objetivo de colocar a PEC em pauta e trabalhar para que a votação ocorra ainda em 2025.
A secretária de Assistência Social e Habitação, Dione Helena Ramos, destacou a relevância do tema:
“Garantir financiamento estável para o SUAS é assegurar que a proteção social chegue com qualidade e continuidade a quem precisa. A vinculação orçamentária representa um compromisso ético com os direitos da população e a sustentabilidade das políticas públicas”.
Também participaram da audiência a secretária adjunta Cíntia da Silva Antônio e a assessora Maria Goreti de Souza Wachholz, reafirmando o protagonismo do município e a defesa inegociável do financiamento público da Assistência Social.
