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Projeto de lei visa facilitar o trabalho de 287 atividadeseconômicas

Para facilitar o trabalho de 287 atividades econômicas de baixo impacto, como por exemplo, corretores de imóveis, papelarias, cabeleireiros, manicures e dar continuidade a desburocratização em Santa Catarina, o deputado Bruno Souza (NOVO) está com um projeto de lei que pretende liberá-los de atos públicos de liberação (confira mais detalhes abaixo). O projeto aguarda o fim do recesso da Assembleia Legislativa, no dia 3 de fevereiro, para ser protocolado e entrar em tramitação nas comissões. “Graças a um dispositivo da Lei de Liberdade Econômica, os estados e municípios podem declarar atividades de baixo risco, que independem do governo par poder funcionar. Estes empreendedores poderão dedicar mais tempo para atender o consumidor e menos tempo para implorar por carimbos e canetadas do Estado”, explica o deputado.

Atos públicos de liberação

São atos públicos: licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

 

Atividade Econômica

1

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200) 

2

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105) 

3

Agências de notícias (Código CNAE:6391700) 

4

Agências de publicidade (Código CNAE:7311400) 

5

Agências de viagens (Código CNAE:7911200) 

6

Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202) 

7

Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601) 

8

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201) 

9

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700) 

10

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500) 

11

Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202) 

12

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100) 

13

Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203) 

14

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202) 

15

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300) 

16

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) 

17

Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702) 

18

Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000) 

19

Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) 

20

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701) 

21

Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800) 

22

Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100) 

23

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602) 

24

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) 

25

Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601) 

26

Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299) 

27

. Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702) 

28

Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004) 

29

Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006) 

30

Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) 

31

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) 

32

Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700) 

33

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) 

34

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600) 

35

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001) 

36

Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) 

37

Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003) 

38

Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) 

39

Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) 

40

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) 

41

Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. 

42

Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502) 

43

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202) 

44

Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501) 

45

Chaveiros (Código CNAE:9529102) 

46

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703) 

47

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205) 

48

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704) 

49

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705) 

50

Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401) 

51

Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903) 

52

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902) 

53

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) 

54

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) 

55

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) 

56

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502) 

57

Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501) 

58

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) 

59

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) 

60

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) 

61

Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) 

62

Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601) 

63

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407) 

64

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302) 

65

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410) 

66

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802) 

67

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406) 

68

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300) 

69

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500) 

70

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404) 

71

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104) 

72

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901) 

73

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701) 

74

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703) 

75

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702) 

76

Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602) 

77

Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901) 

78

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102) 

79

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) 

80

Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701) 

81

Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502) 

82

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604) 

83

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503) 

84

Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702) 

85

Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703) 

86

Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101) 

87

Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100) 

88

Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003) 

89

Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102) 

90

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) 

91

Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202) 

92

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400) 

93

Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602) 

94

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008) 

95

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300) 

96

Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700) 

97

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603) 

98

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601) 

99

Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201) 

100

Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901) 

101

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800) 

102

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) 

103

Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007) 

104

Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001) 

105

Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002) 

106

Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001) 

Fonte: Guto Kuerten

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