Na sessão da Câmara de Vereadores de Araranguá, realizada nesta segunda-feira (10), foi votado e aprovado o Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização Fiscal para Pessoas de Baixa Renda ou Portadores de Doenças Terminais, conhecido como REFIS Social.
A nova lei visa atender à demanda de contribuintes em situação de vulnerabilidade social que desejam regularizar sua situação fiscal junto ao município.
Com a implementação do REFIS Social, milhares de cidadãos terão a oportunidade de restabelecer sua regularidade fiscal, ao mesmo tempo em que o município se beneficia com a arrecadação de créditos.
Para aderir ao programa, os contribuintes deverão protocolar um pedido junto à Administração Municipal, apresentando a documentação necessária que comprove os requisitos exigidos.
Isso inclui informações sobre a renda familiar, a propriedade do imóvel, comprovantes de benefícios previdenciários, quando aplicável, e atestados médicos, se necessário.
Os descontos em juros e multas sobre os débitos serão concedidos a contribuintes com renda familiar de até 2 salários mínimos, além de aposentados e pensionistas com renda familiar de até 3 salários mínimos, ou ainda àqueles que apresentarem comprovação de doenças terminais.
O presidente da Casa Legislativa, vereador Paulinho Souza, destacou que, na primeira sessão do ano, realizada em 3 de fevereiro, foi aprovada uma indicação de sua autoria, em conjunto com o vereador Diran Drewke, que propôs a criação do REFIS Social.
Essa iniciativa reflete o compromisso da Câmara em apoiar os cidadãos mais necessitados e promover a justiça fiscal no município.
