A Câmara de Vereadores de Araranguá promoveu nesta quarta-feira, 05, a 56ª sessão ordinária, dando continuidade às atividades legislativas do mês de novembro. A pauta foi marcada por ampla discussão e votação de projetos, anteprojetos, requerimentos e indicações que refletem o compromisso dos parlamentares com temas como desenvolvimento social, valorização das mulheres e melhoria da infraestrutura.
Entre as matérias apreciadas, estiveram quatro projetos de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar nº 029/2025 autoriza a desafetação de área pública para implantação do Programa Casa Catarina, iniciativa estadual voltada à construção de unidades habitacionais. Já o Projeto de Lei Complementar nº 030/2025 cria novas vagas e cargos no quadro de pessoal do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), fortalecendo a capacidade de atendimento do órgão. Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 035/2025, que trata da cessão de uso de bem público para a ADEAR. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 036/2025, autoriza a transferência de recursos financeiros à União das Associações de Moradores de Araranguá (UAMA) para a realização da Olibar – Olimpíada dos Bairros, evento tradicional que incentiva o esporte e a integração comunitária.
Foram aprovados também dois Projetos de Lei de denominação de vias públicas, ambos de autoria do Presidente Paulinho Souza. As ruas do Loteamento São Caetano, no bairro Polícia Rodoviária, passam a receber os nomes de Otávio Nunes e Jaime Lummertz, homenageando cidadãos que deixaram legado à comunidade.
O tema da valorização feminina ganhou destaque na sessão, com a apresentação e aprovação de três Anteprojetos de Lei dedicados às mulheres e suas realidades sociais. O vereador Evandro Conceição propôs o Programa Municipal de Autodefesa Feminina nas Escolas, que busca oferecer capacitação, conscientização e segurança para meninas e mulheres no ambiente escolar. Já o vereador Márcio Mano apresentou o Anteprojeto de Lei que prevê a criação de casas de abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, ampliando a rede de proteção no município. O vice-presidente Juliandro Jacques apresentou o Programa “Mães que Criam”, que incentiva feiras inclusivas de artesanato e economia solidária voltadas às mães atípicas, promovendo autonomia e geração de renda.
Já o Anteprojeto de Lei nº 112/2025, de autoria do vereador Samuca, propõe a criação da Avaliação Municipal de Desempenho Escolar (AMDE), com o objetivo de reconhecer e premiar professores e alunos da rede municipal que se destacarem em suas atividades.
Durante a sessão, também foram aprovadas duas Moções assinadas por todos os vereadores, voltadas à defesa das Apaes e da educação inclusiva. A Moção nº 056/2025 manifesta repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Já a Moção nº 057/2025 expressa apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 846/2025, que visa sustar integralmente o referido decreto. As matérias replicam Moção recentemente aprovada pela Câmara de Balneário Arroio do Silva, reforçando a unidade das casas Legislativas em defesa das instituições especializadas. O Presidente Pedro Coelho participou também da sessão em Araranguá.
Os vereadores apresentaram ainda requerimentos e indicações voltados à infraestrutura urbana, saúde e qualidade de vida. Nas indicações, houve solicitações de pavimentações, drenagens, reformas e construção de praças e unidades de saúde em diversos bairros, além de proposta do vereador Douglas Michels para capacitação de servidores públicos no atendimento inclusivo a pessoas com deficiência, idosos e autistas.
As matérias aprovadas seguem para apreciação do Executivo. A próxima sessão ordinária acontecerá na segunda-feira, 10, dando sequência ao calendário Legislativo de 2025.
