Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Araranguá um Projeto de Lei (PL), de autoria do Executivo, que flexibiliza o parcelamento de dívidas para contribuintes de Araranguá. O PL, que ainda precisa ser sancionado, também estabelece renda mínima de dois salários mínimos para conseguir isenções. O projeto também flexibiliza os parcelamentos de débitos, em até 12 vezes sem juros e recebeu uma emenda.
Na justificativa da proposta, o Poder Executivo Municipal esclarece que o projeto foi elaborado após a realização de estudo técnico e tem como objetivo facilitar o parcelamento das dívidas. “Alteração será necessária para que possibilite aos contribuintes a regularização de seus débitos com um prazo maior e sem a atualização monetária, apenas com a incidência de juros em determinada opção, ficando claro que não se refere a despensa de qualquer encargo, apenas flexibilizando o parcelamento”, diz a justificativa.
Com relação ao impacto da medida, a justificativa aponta que afetará especialmente as pessoas de baixa renda. “Esta medida terá forte impacto na recuperação de débitos tributários de contribuintes com baixo poder aquisitivo, e que não têm condições de regularizar seus débitos com as condições que a legislação atual permite”, afirma o documento.
Emenda inclui isenção de multas
Uma emenda de autoria do vereador Jorge Luís Pereira, o Jorginho incluiu, além da isenção de juros para parcelamento em até 12 vezes, também a isenção de multas. “Hoje estamos fazendo justiça com os aposentados da cidade”, afirmou o vereador. A emenda foi aprovada e segue junto ao projeto para a sanção do prefeito municipal.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Câmara de Vereadores de Araranguá
