Após apresentar anteprojeto no ano de 2021, o vereador Luiz da Farmácia (PL), apresentou novamente na terceira sessão ordinária do mês de fevereiro, que aconteceu na noite desta segunda-feira (14) um anteprojeto de lei que institui em Araranguá o Código Sanitário Municipal.
O objetivo é reduzir, eliminar e prevenir riscos à saúde e evitar problemas sanitários e ele se torna um instrumento legal e visa consolidar em um só documento assuntos relacionados às ações de vigilância sanitária, bem como prevê penalidades em caso de descumprimento da regulamentação. O anteprojeto segue para o prefeito, que se tiver interesse no tema deve encaminhar o anteprojeto em forma de projeto de lei.
O código sanitário representa saúde, afirma o vereador. “Com essa lei sancionada os comércios terão que cumprir determinações sanitárias do município e será por meio dela possível combater a clandestinidade e adequar os serviços de interesse da saúde, bem como o código irá monitorar a entrada de produtos e serviços no município”, alega.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Câmara de Vereadores de Araranguá
