A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, durante a 14ª sessão ordinária, o Anteprojeto de Lei nº 035/2026, de autoria do vereador Carlos da Funerária, que dispõe sobre a regulamentação da instalação e funcionamento de farmácias em estabelecimentos comerciais do tipo supermercados no município. A proposta segue agora para análise do Poder Executivo.
De acordo com o autor, a iniciativa acompanha a legislação federal recente, por meio da Lei 15.357/2026, que passou a permitir a instalação de farmácias em supermercados em todo o país, ampliando o acesso da população a medicamentos. “Estou colocando em pauta um anteprojeto que visa beneficiar a população araranguaense, com base na legislação federal que já autoriza a instalação de farmácias em supermercados. A proposta estabelece diretrizes para que isso ocorra com segurança, facilitando o acesso da população aos medicamentos”, destacou o vereador Carlos da Funerária.
O anteprojeto autoriza a Administração a estabelecer regras para o serviço, garantindo que a atividade seja realizada com segurança e dentro das normas sanitárias. Entre as exigências previstas estão a criação de um espaço exclusivo para a farmácia dentro do supermercado, devidamente identificado e separado das demais áreas, além da obrigatoriedade da presença de um farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento.
O texto também determina o cumprimento de normas relacionadas ao armazenamento, controle de temperatura, validade e procedência dos medicamentos, bem como a orientação adequada aos consumidores. Outro ponto destacado é a adoção de medidas para conscientizar a população sobre os riscos da automedicação.
