Durante a sessão de quarta, 06, na Câmara Municipal, o vereador Nelson Soares, aprovou um projeto de lei que adequa a legislação municipal no intuito de permitir que os funcionários da Fundação Ambiental do Município de Araranguá (FAMA) possam ser eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente do Conselho Ambiental do Município de Araranguá – COAMA.
Segundo o autor do projeto, a providência tem o objetivo de colaborar nas respostas dos pedidos de licença ambiental. “caso a FAMA deixe de licenciar as atividades de interesse local, além deixar de exercer suas atribuições definidas nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n° 149/2012 e artigo 4°, inciso V da Lei Municipal n° 2.608/2007, a sociedade de Araranguá estará sujeita as aos pedidos de licenças ambientais no Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC), no qual possui atendimento mais próximo no município de Criciúma, causando morosidade nas análises, nas respostas dos pedidos, sem contar com os valores das taxas que são muito superiores que os praticados a nível municipal”, justificou Nelson.
Na oportunidade, os vereadores apreciaram e aprovaram ainda outros dois projetos de lei: um de autoria do vereador, Paulinho Souza, que estabelece como dano ao erário público, ordenar despesas com recursos públicos em festas, shows, apresentações, espetáculos, eventos e espaços públicos que exponham apologia ao consumo de drogas ou que tenham conteúdo de natureza erótica, sexual e/ou pornográfica que contrariem o Estatuto da Criança e do adolescente.
E, de autoria do presidente da casa, vereador, Márcio Tubinho, aprovado um projeto que denomina "Angelino Manoel de Souza", a atual Rua "Projetada 01 do loteamento Novo Horizonte", no bairro, Santa Catarina
Já o vereador, Douglas Michels, aprovou um requerimento para que seja convidada a secretária de Saúde, Daiane Biff, e o médico, Henrique Besser Peter - responsável pelas ações relacionadas a campanha Novembro Azul, para tratarem do assunto durante o mês na Câmara de Vereadores.
Por fim, outras seis indicações foram aprovadas como a da vereadora, Lena Périco, sugerindo que a administração municipal reserve um espaço semanalmente na Praça Hercílio Luz para feiras de produtos artesanais e orgânicos.
Os assuntos debatidos na sessão e a ordem do dia podem ser conferidas em: https://www.cmva.sc.gov.br/pautas/sessao_ordinaria/2024/1/0/1771.
