Na noite desta segunda-feira (28) em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores foi aprovado por doze votos o projeto de lei 025/2021 que suspende o artigo primeiro da lei nº 3750/2021, desta forma, retirando até 31 de dezembro a reposição salarial conquistada em acordo coletivo para este ano.
A aprovação do PL se deu após conversas entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal (Sindma), Prefeitura e Câmara de Vereadores de Araranguá, que buscaram debater o projeto de autoria do Poder Executivo. As reuniões encaminharam um acordo para a inclusão da reposição na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, caso o projeto fosse aprovado, o que aconteceu na sessão desta segunda-feira.
Relembre o debate
Em março de 2021 a Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autorizava o município a realizar reposição salarial para os servidores públicos municipais, entretanto após aprovação na Câmara e sanção do prefeito de Araranguá, César Cesa, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), entendeu ser ilegal o reajuste salarial, a partir de uma consulta feita pela Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), pela mesma decisão não será necessária devolução do dinheiro recebido de boa-fé e os prefeitos devem tomar medidas administrativas para cessar o pagamento.
O que baseou o TCE/SC foi a Lei Complementar nº 173/2020, do Governo Federal, que impede a reposição até 31 de dezembro de 2021.
Votos
Votaram pela suspensão da reposição salarial os seguintes vereadores: Bruno Guimarães, Kelvin Diran, Jorge Luiz Pereira (Jorginho), Lena Périco, Luciano Pires, Luiz da Farmácia, Pedro Paulo de Souza (Paulinho), Samuel Nunes (Samuca), Neno Fontoura, Edir Clésio (Tico), Márcio Tubinho, José Cândido (Zico), pela manutenção da reposição, Jair Anastácio e o vereador Nelson Soares se absteve da votação.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Câmara de Vereadores de Araranguá
