Diante do episódio da megaoperação contra o tráfico de drogas no Rio de Janeiro, na última semana, o senador Jorge Seif (PL-SC) traz de volta ao debate a urgência da aprovação do Projeto de Lei 3.830/2024, de sua autoria, que amplia o escopo da Lei Antiterrorismo e cria o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas (CadTerror). Consiste em um banco de dados público com informações sobre organizações e pessoas envolvidas em atividades terroristas, nacionais e internacionais, baseado em investigações e acordos de cooperação.
O Projeto de Lei, que foi apresentado em 2024 e encontra-se em tramitação no Senado, também responsabiliza pessoas jurídicas envolvidas em atividades relacionadas ao financiamento deste tipo de crime. Empresas que tenham sócios, administradores ou funcionários que participam de ações terroristas poderão ser penalizadas com multas, reparação de danos e até a dissolução compulsória. O texto altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, de 2016) e a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613, de 1998).
A proposta ainda aborda a ampliação das atribuições do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que passará a monitorar operações financeiras suspeitas de ligação com o terrorismo. De acordo com Seif, o PL corrige uma lacuna da atual legislação, que restringe o conceito de terrorismo a atos motivados por ideologias políticas, religiosas ou preconceituosas. “Queremos fortalecer a capacidade de rastrear e desmantelar redes de financiamento ao terrorismo, em alinhamento com práticas internacionais”, detalha o senador.
Seif avalia que o país vive um momento crítico, em que a violência já ultrapassou o limite do que pode ser considerado criminalidade comum. “Terrorismo é método, não ideologia! Quando grupos armados impõem o medo e sequestram o direito de ir e vir estamos diante de atos terroristas é assim que precisam ser tratados”, conclui.
