Na 24ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Araranguá, realizada na noite desta quarta-feira (20), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 015/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município.
A proposta teve origem no Anteprojeto de Lei nº 030/2026, apresentado pelo vereador Samuel Jesuíno e encaminhado recentemente ao Executivo Municipal. Após análise e adequações técnicas, a matéria retornou à Câmara na forma de Projeto de Lei, sendo aprovada pelos vereadores nesta última sessão do mês de maio.
Durante a discussão da matéria na tribuna, o vereador destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento da agricultura familiar e para a manutenção de programas de aquisição de alimentos no município. Segundo Jesuíno, a proposta nasceu após reuniões com associações, produtores rurais, representantes do CRAS e da Secretaria de Assistência Social, diante da necessidade de garantir a continuidade de recursos estaduais e federais destinados à compra de alimentos produzidos por pequenos agricultores. “É motivo de muito orgulho ver um anteprojeto apresentado por este vereador retornar como projeto de lei e ser aprovado nesta Casa. O Conselho de Segurança Alimentar é fundamental para fortalecer a agricultura familiar em Araranguá e região”, afirmou.
Samuel também ressaltou que o conselho será essencial para a continuidade de programas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que já beneficiam o município por meio da compra direta de produtos da agricultura familiar para abastecimento da rede pública e de entidades assistenciais. Ele disse ainda que os programas garantem valorização ao pequeno produtor rural, com preços previamente estabelecidos e pagamento realizado diretamente pelos governos estadual e federal, incentivando a produção sustentável e fortalecendo a economia local.
Entre os alimentos produzidos no município e que poderão ser destinados aos programas estão mandioca e derivados, polvilho, hortaliças, banana, batata-doce, frutas, ovos, tomate, maracujá e diversos outros produtos cultivados pela agricultura familiar da região. Conforme o texto aprovado, o COMSEA também contribuirá para o alinhamento de Araranguá às diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), ampliando a integração entre assistência social, educação, agricultura e demais setores envolvidos nas políticas públicas de alimentação e nutrição.
O COMSEA será um órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, com a finalidade de propor, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional em Araranguá. Entre as atribuições do conselho estão a promoção de ações de combate à fome, o incentivo à alimentação adequada e saudável, além da articulação entre governo e sociedade civil. A composição do conselho contará com representantes do poder público e da sociedade civil, envolvendo setores como assistência social, educação, agricultura familiar, sindicatos rurais, associações comunitárias e outras entidades.
