Araranguá
Na sessão de segunda, 13, o presidente da Câmara de Vereadores de Araranguá, Luciano Pires, conquistou a aprovação de uma mudança na resolução que trata da concessão de títulos honoríficos, denominação de vias, logradouros, praças e prédios públicos do município.
Na verdade, solicitou apenas a alteração de um item específico da norma para que seja melhor compreendido, inclusive, pelos próprios vereadores. Quando a resolução foi aprovada em 2019, norteando a indicação de nomes de prédios públicos e ruas, bem como, a entrega de títulos pelos vereadores, em seu artigo 8º no parágrafo 3º mencionava apenas a proibição de nomear prédios públicos, ruas e outras obras sem que estejam concluídas.
Com a alteração aprovada recentemente, o parágrafo passa a vedar também a entrada de lei na casa que propõe a denominação destas obras que ainda estão em fase de execução. “O que vemos são que os projetos entram na casa propostos em tempos que as obras estão em andamento, correndo-se o risco de que quando encerrada o vereador nem estar mais na Câmara. Na área pública, dois princípios constitucionais são primordiais: a moralidade e impessoalidade. Não podemos correr o risco destes assuntos servirem de estratégias eleitorais por parte de agente político visando a sua promoção pessoal apenas, então precisamos evitar desde já”, argumentou.
Com isso, o parágrafo 3º da Resolução 13/2019 passa a ter a seguinte redação: "§ 3º Fica vedado a entrada de projetos para denominação de vias, logradouros, praças e próprios públicos, sem o término da obra, inclusive reforma ou ampliação de obra já existente".
Acompanhe a justificativa da proposta em:
https://www.cmva.sc.gov.br/softcam/popup/index.php?pagina=pasta_digital&documento_tipo=proposicao&documento=18379
Fonte: Assessoria de Comunicação - Câmara de Vereadores de Araranguá
