A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realizou uma Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) para debater a PEC 383/2017, que propõe a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A reunião, convocada pelo presidente da Comissão, deputado Ruy Carneiro, ocorreu no Plenário 7 nesta quarta-feira, 26 de novembro de 2025, e reuniu especialistas, gestores, representantes municipais e estaduais, além de entidades ligadas à assistência social.
A Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (AMESC) esteve representada no debate por Araranguá, por meio da participação da gestora Dione Cesar, que acompanhou a discussão e reforçou a importância da mobilização regional em defesa do financiamento permanente e adequado das políticas de assistência social.
Durante a audiência, foram apresentados dados, justificativas e impactos esperados com a aprovação da PEC, considerada um avanço fundamental para garantir a manutenção dos serviços, programas e benefícios que compõem o SUAS em todo o país. A proposta visa assegurar um piso fixo de repasses, diminuindo a instabilidade orçamentária que afeta diretamente municípios — responsáveis por grande parte da execução das políticas socioassistenciais.
A AMESC destaca que a participação de Araranguá reforça o compromisso regional com o fortalecimento das políticas públicas sociais e com a defesa de um financiamento estruturado, capaz de atender de forma contínua crianças, adolescentes, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade.
A pauta completa da reunião está disponível no portal da Câmara dos Deputados.
