A Prefeitura de Balneário Arroio do Silva informa que foi prorrogado para o dia 1º de janeiro de 2026 o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional, disponível no Portal Nacional da NFS-e. A determinação envolve todas as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme prevê o Decreto nº 146/2025.
“Não serão mais emitidas notas pelo sistema municipal. As empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais deverão adequá-los ao Emissor Nacional, em tempo hábil para atender ao novo prazo”, explica o assessor jurídico da dívida ativa, Gustavo Amboni.
A mudança integra o processo de unificação nacional que será obrigatório em todo o país até 2026. O novo sistema, de uso gratuito, trará mais praticidade aos contribuintes, que passarão a emitir suas notas fiscais em um único portal. A adoção do emissor nacional também proporcionará padronização de processos, maior integração entre órgãos federativos, simplificação no preenchimento das notas fiscais, redução de custos operacionais e otimização da arrecadação do ISS.
A unificação da NFS-e representa um avanço significativo no atendimento ao contribuinte.
Em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, o setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura de Balneário Arroio do Silva está à disposição.
